Câmara aprova aviso prévio de 90 dias

26-09-2011 21:30

Foi aprovado pela Câmara, no último dia 22 de setembro, o projeto aumentando o prazo do aviso prévio nas demissões sem justa causa. A proposta concede ao trabalhador o direito de receber até o máximo de 90 dias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma. Além dos 30 dias proporcionais aos empregados que tenham um ano trabalhado, o projeto garante o acréscimo de 3 dias a mais para cada ano. O projeto para tornar-se lei, será encaminhado para a Presidente Dilma Rousseff para sanção Presidencial.

 

 

Para maiores informações sobre o inteiro teor do projeto 3941/89, basta acessar: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20483


Fonte: Departamento de Consultoria FiscoWeb

Publicado em: 23/09/2011

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